PREFEITURA ENVIA PROJETO DE SEGREGAÇÃO DE MASSA A CÂMARA DE VEREADORES

PREFEITURA ENVIA Projeto de Segregação de Massa A Câmara DE VEREADORES

Em meados do ano de 2024, o Município de Barra Velha, contratou empresa especializada em assessoria previdenciária, na área de Cálculo Atuarial para projetar a Previdência dos Servidores Públicos Municipais para as próximas décadas, através da segregação das massas dos recursos do fundo da previdência municipal, vinculados ao IPREVE.

Outras cidades do Estado de Santa Catarina já aplicaram a Segregação de Massa para reequilibrar a previdência, como é o caso de Jaraguá do Sul, que fez a segregação em 2014, São José, em 2017, Santo Amaro da Imperatriz e São João Batista em 2023, dentre outras, e que conseguiram melhorar a sua gestão orçamentária, mantendo íntegro os direitos dos servidores aos seus benefícios previdenciários.

A empresa escolhida foi a empresa LUMENS ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, A Lumens Atuarial é uma consultoria atuarial e previdenciária, registrada e certificada pelo IBA – Instituto Brasileiro de Atuária (CIBA 155), que dispõe de mais de 30 profissionais com ampla experiência no mercado de previdência complementar há mais de 20 anos, tendo como clientes o Banco Interamericano de Desenvolvimentos (BID), OABPrev, Prefeitura de Florianópolis, FIESC, Fecomercio SC, Santander, e diversos outros órgãos públicos e privados, administrando mais de R$ 190 bilhões em fundos previdenciários.

A empresa Lumens, desde meados de 2024, está em contato com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha – IPREVE, desenvolvendo o Cálculo Atuarial a fim de projetar a Segregação das Massas dos Servidores Públicos Municipais, conforme as disposições legais.

O Estudo da Empresa Lumens, após quase um ano de reuniões, foi submetido à apreciação da Câmara de Vereadores, sendo que após aprovação da Câmara de Vereadores, deve ainda ser aprovado pelos técnicos do rigoroso Sistema de Informações Gerenciais dos Regimes Próprios de Previdência Social (SIG- RPPS), em Brasília.

Conforme o Cálculo Atuarial, hoje a Prefeitura de Barra Velha repassa anualmente ao IPREVE o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) como aporte para garantir a aposentadoria dos servidores, além dos pagamentos mensais da Contribuição Patronal sobre a folha, não tendo o Município nenhum débito em aberto até o momento, sendo o repasse (R$ 9.000.000,00) apenas aporte, prevendo a futura aposentadoria dos atuais Servidores, fortalecendo as reservas do Instituto de Previdência.

O Prefeito Municipal Daniel Pontes da Cunha destaca que, com aprovação do Projeto de Lei, o Município deixará de repassar mensalmente, dos atuais R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) ao IPREVE, para repassar aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, representando uma economia anual de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) que serão aplicados na educação, saúde e especialmente na Secretaria de Segurança Pública, cujo projeto de Lei de Criação, o Prefeito pretende enviar nos próximos dias a Câmara de Vereadores.

Daniel destaca ainda, que o Município tem crescido rapidamente, o que demanda investimento municipal na Segurança Pública, os problemas com furtos, moradores de ruas, roubos, vem crescendo exponencialmente e o investimento estadual não tem acompanhado. Com a criação da Secretaria de Segurança Pública Municipal, o Prefeito pretende equacionar o problema, concentrando esforços na área, através da criação da guarda municipal, que fará a vigilância do patrimônio público e particular, atuará no trânsito, dentre diversas outras atribuições, concentrando ainda a Secretaria de Segurança Pública, os setores de trânsito e a Defesa Civil Municipal.

Segundo o Prefeito, é uma forma positiva de aplicação do dinheiro dos impostos do Contribuinte, já que o legislador federal abriu a possibilidade dos municípios readequarem os seus regimes previdenciários, dando fôlego ao orçamento municipal, a fim de que o dinheiro do contribuinte seja bem empregado. Ademais, adverte Daniel, que o Município está carente de investimentos na Saúde e Educação, que tem demandado cada vez mais aplicação de recursos.

O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Barra Velha, Edivaldo Navarro Cachoeira, destaca que, essa medida, visa dar um fôlego às finanças do Município com o equilíbrio dos planos financeiro e previdenciário, com ponto de corte, desta forma o município diminui o seu repasse de aporte ao IPREVE, sobrando mais fôlego no orçamento público. O projeto, a partir de agora dependerá da aprovação dos Vereadores.

Além disso, a Secretaria de Administração salienta que “o Projeto de Lei não altera nem exclui nenhuma regra de aposentadoria ou pensão, tampouco diminui o valor dos benefícios ou aumentam alíquotas de contribuição. As regras atuais permanecerão vigentes, sem prejuízo para os Servidores.”

Outro ponto importante a ser destacado é que o IPREVE conta atualmente como o montante aproximado de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais), que continuarão a pertencer aos servidores, sob a administração do Instituto de Previdência.

Como está o andamento do Projeto de Lei?

O consultor previdenciário e atuarial Guilherme Walter da Lumens Consultoria Atuarial, junto com a equipe técnica do Instituto de Previdências dos Servidores do Município de Barra Velha – SC IPREVE, Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município – PGM elaboraram Projeto de Lei Complementar sob a mensagem n° 008/2025 e encaminharam à Câmara de Vereadores na data de 05 de junho de 2025.

O Projeto de lei agora está sob análise das comissões temáticas da Câmara de Vereadores, que podem contar com suporte técnico e jurídico dos técnicos da empresa especialmente contratada e dos órgãos municipais envolvidos, para que o Projeto de Lei seja refinado e possa ser apreciado em plenário pelos Srs. Vereadores.

Após a aprovação da Lei, a Lei seguirá ao Ministério da Previdência junto com o estudo de Segregação das Massas efetuado pela empresa responsável para análise e aprovação.

O que é cálculo atuarial e segregação das massas?

O cálculo atuarial é um estudo técnico que utiliza conceitos da matemática, estatística, probabilidade e finanças para analisar e gerenciar riscos, especialmente em áreas como seguros e previdência. Ele visa determinar os recursos financeiros necessários para garantir o pagamento de benefícios futuros, como aposentadorias e pensões, considerando fatores como a expectativa de vida, taxas de juros e outras variáveis relevantes.

Segregação de massas, no contexto previdenciário, refere-se à divisão dos segurados de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em dois grupos distintos: um grupo com servidores mais antigos e aposentados (Fundo em Repartição ou Financeiro) e outro com servidores mais novos (Fundo em Capitalização ou Previdenciário). Essa divisão visa equilibrar o déficit previdenciário a longo prazo.

A Segregação das Massas atualmente está regulamentada pela Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

A legislação previdenciária sofreu alterações a nível federal que previu a possibilidade dos municípios separarem os fundos previdenciários a fim de equacionar os seus déficits a longo prazo, visando equilibrar o regime previdenciário para que em médio e longo prazo não venha a faltar recursos para pagamento dos benefícios previdenciários.

Por fim, reitera-se que o Servidor público não será prejudicado com eventual mudança de regras ou valores dos benefícios, pois a alteração será meramente contábil e orçamentária, e não jurídica. A segregação, portanto, é uma alternativa para viabilizar os pagamentos dos benefícios futuros aos aposentados, pensionistas e dependentes.

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ESTUDO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA.